Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ibiraci-MG

Atualizado em: 10/01/2026 20:04:13

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000254/2025",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.320.484/0001-84",
    "nome_favorecido": "PARTNERS 90 TRANSPORTES, NEGOCIOS E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS/PASSAGEIROS, POR QUILOMETRAGEM RODADA, COM FORNECIMENTO DE VEICULOS ACESSIVEIS, CONVENCIONAIS, ABASTECIDOS DE COMBUSTIVEL E COM MOTORISTA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 358704.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000254/2025",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.074.924/0002-80",
    "nome_favorecido": "J.D.A. TRANSPORTES & TURISMO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS/PASSAGEIROS, POR QUILOMETRAGEM RODADA, COM FORNECIMENTO DE VEICULOS ACESSIVEIS, CONVENCIONAIS, ABASTECIDOS DE COMBUSTIVEL E COM MOTORISTA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4503528.000000000
  }
]