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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Semestral	16/09/2024	2024	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	16/09/2024	2024	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	16/09/2024	2024	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	16/09/2024	2024	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	09/02/2024	2023	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	09/02/2024	2023	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	09/02/2024	2023	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	09/02/2024	2023	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	01/08/2023	2023	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	27/02/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	27/02/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	27/02/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	27/02/2023	2022	Não se Aplica	2º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Semestral	08/08/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO	ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf	0,01MB
Semestral	08/08/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES	ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf	0,01MB
Semestral	08/08/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf	0,02MB
Semestral	08/08/2022	2022	Não se Aplica	1º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB