Atualizado em: 12/01/2026 20:01:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000004/202609/01/2026AQUISICAO DE SACOS DE LIXO PRETO DE 200 LITROS PARA USO DAS GARIS NA LIMPEZA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 3.452,93R$ 3.119,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REAPA MINAS COMERCIA LTDA36.485.410/0001-17MaterialSACO PRETO P/LIXO P7 (200L)SACO PRETO PARA LIXO, P7 OU SUPERIOR, COM CAPACI- DADE DE 200 LITROS, FUNDO ESTRELA, SUPER RESISTEN TE,SEM ODOR, NAO RECICLAVEL, NAS DIMENSOES MINIMAS DE 90 CM DE LARGURA POR 115 CM DE ALTURA.PACOTE C/ 100 UNIDADES.PACOTE40,0000R$ 77,98R$ 3.119,20
000001/2026Dispensa000001/202607/01/2026MEDICAMENTOS DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO GERADO NOS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIA E URGENCIA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 11.804,00R$ 11.532,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGUES & CARRIJO LTDA - ME18.459.664/0001-89MaterialCARVAO ATIVADO PO 10 GRAMASCARVAO ATIVADO PO 10 GRAMAS; USO INTERNO, CONTENDO NUMERO DE LOTE,DATA DE FABRI CACAO E DATA DE VALIDADE.PACOTE200,0000R$ 7,90R$ 1.580,00
RODRIGUES & CARRIJO LTDA - ME18.459.664/0001-89MaterialCARVAO ATIVADO PO 20 GRAMASCARVAO ATIVADO PO 20 GRAMAS USO INTERNO, CONTENDO NUMERO DE LOTE,DATA DE FABRI CACAO E DATA DE VALIDADE.PACOTE200,0000R$ 13,90R$ 2.780,00
RODRIGUES & CARRIJO LTDA - ME18.459.664/0001-89MaterialPAPAINA 5 CREME EMBALAGEM COM 100 GRAMAS EMBALAGEM70,0000R$ 49,90R$ 3.493,00
RODRIGUES & CARRIJO LTDA - ME18.459.664/0001-89MaterialPAPAINA 2 CREME EMBALAGEM COM 30 GRAMAS EMBALAGEM130,0000R$ 28,30R$ 3.679,00
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