PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ibiraci-MG
Atualizado em: 24/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
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000084/2024Dispensa000116/202423/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE VISTORIA DO ESTADO CONSTRUTIVO DO CASARAO CAPITAO LIMA.ENCAMINHA-SE PARA DISPENSA. RECURSO FUMPAC.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 4.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANPEDRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA35.224.547/0001-55ServicoELABORACAO DE LAUDO TECNICO TELHADO DO CASARAOCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE LAUDO TECNICO DE VISTORIA DO ESTADO CONSTRUTIVO DO CASARAO CAPITAO LIMA, INCLUINDO: - REVISAO DAS TELHAS DE CERAMICAS; - REVISAO DO FORRO E ASSOALHO DE MADEIRA; - REVISAO DA ESTRUTURA DE MADEIRA DO TELHADO, DEVIDAMENTE APROVADO PELO CONSELHO DO PATRIMONIO.SERVICOS1,0000R$ 4.100,00R$ 4.100,00
000083/2024Dispensa000115/202423/04/2024AQUISICAO DE AGUA OXIGENADA 10 VOLUMES/1000 ML DESTINADO A DESINFECCAO DE HORTIFRUTIS DA MERENDA NAS ESCOLAS MUNCIPAISDispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 364,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOSPIFRAN HOSPITALAR LTDA12.940.758/0001-99MaterialAGUA OXIGENADA PARA DESINFETAR ALIMENTOS 10 VOLUMESAGUA OXIGENADA PARA DESINFETAR ALIMENTOS 10 VOLUMES: AGUA OXIGENADA, SOLUCAO DE PEROXIDO DE HIDROGENIO 3 , 10 VOLUMES, USO EXTERNO ADULTO E PEDIATRICO. ANTISSEPTICO TOPICO; COMPOSICAO CADA 10 ML CONTEM: PEROXIDO DE HIDROGENIO = 3,0G; VEICULO QSP = 100,0ML. FRASCO CONTENDO 1 LITRO.FRASCO48,0000R$ 7,60R$ 364,80
000082/2024Dispensa000113/202418/04/2024AQUISICAO DE PLACA DESTINADA PARA CAPSULA DO TEMPO JUNTO AO MONUMENTO ALUSIVO AO CENTENARIO DE IBIRACI-MG.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 230,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATO ANTONIO LEITE EIRELI ME27.116.191/0001-08MaterialPLACA INOX ESCOVADO 20X30CMPLACA CONFECCIONADA EM CHAPA DE ACO INOX ESCOVADO; IMPRESSAO MODELO LAMINADO; MEDINDO 20CM DE ALTURA; 30CM DE LARGURA; COM FUROS PARA FIXACAO. DIZERES A SEREM IMPRESSOS SERAO FORNECIDOS PELA CONTRATANTE EM ANEXO.UNIDADE1,0000R$ 230,00R$ 230,00
000013/2024Inexigibilidade000111/202417/04/2024LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO, SITO A RUA JOSE RUBENS MARINHO N°30 - IPIRANGA, PARA ALOCAR O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL (CAPS).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAIR DUTRA DO NASCIMENTO418.483.146-04ServicoLOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANOLOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.SERVICOS12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000081/2024Dispensa000110/202415/04/2024DESTINAM SE SERVICOS E PECAS PARA A REVISAO DO VEICULO DE PLACA SHZ0167Dispensa - Art. 75, Inciso IV A da Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 1.061,18
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialFILTRO COMBUSTIVEL 52162685 FIAT LEVEFILTRO DE COMBUSTIVEL; CODIGO 52162685; VEICULO ARGO. TABELA FIAT LEVE.PECA1,0000R$ 28,71R$ 28,71
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialLIMPA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVOLIMPA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO SPRAY; FRASCO COM 200 ML.FRASCO1,0000R$ 33,30R$ 33,30
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR 7094709 FIAT LEVEFILTRO DE OLEO DO MOTOR; CODIGO 7094709 ; TABELA FIAT LEVE.PECA1,0000R$ 51,93R$ 51,93
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialKIT REVISAO/ LUBRIFICACAOKIT DE REVISAO / LUBRIFICACAO CONFORME DESCRITO A- BAIXO: CONTENDO 1 FRASCO DE LIMPA PARA-BRISA DE 100ML; 1 FRASCO DE SILICONE SPRAY COM 65ML; 1 FRASCO DE DESINGRIPANTE COM 65ML; 1 FRASCO DE GRAXA LIQUIDA COM 65ML.KIT1,0000R$ 61,42R$ 61,42
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialFILTRO DE AR 52046268 FIAT LEVEFILTRO DE AR; CODIGO 52046268; VEICULO STRADA VULCANO. TABELA FIAT LEVE.PECA1,0000R$ 71,91R$ 71,91
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTOSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULO.SERVICOS1,0000R$ 150,00R$ 150,00
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41MaterialOLEO SINTETICO 0W20OLEO SINTETICO 0W20FRASCO3,0000R$ 55,37R$ 166,11
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41ServicoREVISAO 20000 KM VEICULO LEVESERVICO DE MANUTENCAO E REVISAO PREVENTIVA EM VEICULO TERRESTRE - AUTOMOVEL.SERVICOS1,0000R$ 248,90R$ 248,90
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0007-41ServicoAPLICACAO DE GRANADA EM VEICULO SERVICOS1,0000R$ 248,90R$ 248,90
000080/2024Dispensa000109/202415/04/2024AQUISICAO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DESTINADAS AOS VEICULOS PLACAS: 5H20 E 4J01 LOTADOS NO SAMA.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 238,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIANO DIAS DA SILVA31.544.005/0001-09MaterialPLACA IDENTIFICACAO VEICULARPLACA DE IDENTIFICACAO VEICULAR PAR.PAR2,0000R$ 119,00R$ 238,00
000079/2024Dispensa000108/202412/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO EM SISTEMA DE OUVIDORIA POR UM PERIODO DE 12 MESES.Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
3G NET SOLUCOES WEB - ME14.211.158/0001-15ServicoSISTEMA DE OUVIDORIAABERTURA DE SOLICITACAO, RECLAMACAO OU SUGESTAO COM PROTOCOLO; INTERACAO ATRAVEZ DE ALERTAS PRE-DETERMINADOS; AREA ADMINISTRATIVA PARA CONTROLE DAS SOLICITACOES E RESPOSTAS; AREA ADMISTRATIVA PARA O CIDADAO INTERAGIR COM O ORGAO PUBLICO; RELATORIO COM A SOMA DAS SOLICITACOES POR PERIODO DE ACORDO COM O EXIGIDO PELO TCE/MG.MES12,0000R$ 125,00R$ 1.500,00
000078/2024Dispensa000107/202412/04/2024REOPERACAO DOS BEBEDOUROS DA QUADRA POLIESPORTIVA E CAMPO DE FUTBOL INACIO DEMETRIO(REPAROS E LIMPEZA).Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 1.905,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialVARETA DE SOLDA UNIDADE1,0000R$ 4,00R$ 4,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialVALVULA SCHIRADER UNIDADE1,0000R$ 6,00R$ 6,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialREFIL P/ FILTRO 5"PARA BEBEDOURO INDUSTRIAL.PECA1,0000R$ 55,00R$ 55,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialOLEO P/ COMPRESSOR DE REFRIGERACAOFLUIDO SINTETICO A BASE DE ALQUILBENZENO; PARA COMPRESSOR DE REFRIGERACAO; GELADEIRAS, FREEZER, PURIFICADORES; COMPATIVEL COM GAS R-11, R-12, R-22, R-404. R-502, R-134A E R-600.LITRO1,0000R$ 70,00R$ 70,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialFLUIDO DE LIMPEZA TOTAL FLUSH UNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialADAPTADOR 1/2 C/ FLANGEADAPTADOR 1/2 C/ FLANGEPECA4,0000R$ 35,00R$ 140,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialREFIL P/ FILTRO DE BEBEDOURO INDUSTRIALREFIL PARA FILTRO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL; REFIL INTERNO; COM CARVAO ATIVADO EM BLOCO IMPREGNADO COM PRATA COLOIDAL (ATOXICO); RETENCAO DE PARTICULAS DE 5 A 15 MICRA; REDUCAO DE CLORO EM 75 ; VASAO NOMINAL DE 120 LITROS; COMPATIVEL COM FILTRO MARCA IGATU; MODELO 569. PRODUTO APROVADO PELO INMETRO.UNIDADE1,0000R$ 180,00R$ 180,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialTORNEIRA 3/4 P/ JARDIM CURTATORNEIRA 3/4 P/ JARDIM CURTA EM METAL LATAO COM BI CO PARA ENCAIXE DE MANGUEIRA.PECA4,0000R$ 50,00R$ 200,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA CORRETIVA BEBEDOURO INDUST.MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM BEBEDOURO INDUSTRIAL, HIGIENIZANDO, EFETUANDO LIMPEZA DOS EQUIPAMENTOS, CARRECAO DE PARTE ELETRICA,SERVICOS2,0000R$ 260,00R$ 520,00
JORGE AUGUSTO ATTIE DE CASTRO 2006000888126.853.293/0001-43MaterialCOMPRESSOR DE 1/6 P/ BEBEDOUROCOMPRESSOR MOTORDE 1/6 DE 127 VOLTS P/ BEBEDOURO.PECA1,0000R$ 640,00R$ 640,00
000077/2024Dispensa000105/202412/04/2024DESTINAM SE PECAS PARA O VEICULO DA PLACA SJE8F05Dispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 2.448,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialPARAFUSO DE ACO 7703002745PARAFUSO DE ACO; CODIGO 7703302745; VEICULO MINI BUS; TABELA RENAULT.PECA3,0000R$ 10,76R$ 32,28
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialADITIVO RADIADOR 7702267005 RENAULTADTIVO PARA RADIADOR; CODIGO 7702267005; TABELA RENAULT.LITRO3,0000R$ 69,69R$ 209,07
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialPOLIA BOMBA D'AGUA 210511238R RENAULTPOLIA BOMBA DAGUA; CODIGO 210511238R; VEICULO MINIBUS MASTER; TABELA RENAULT.PECA1,0000R$ 242,50R$ 242,50
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialBOMBA D'AGUA 210103098R RENAULTBOMBA DAGUA; CODIGO 210103098R; VEICULO MINIBUS MASTER; TABELA RENAULT.PECA1,0000R$ 549,43R$ 549,43
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02ServicoSERVICOS MECANICOS DE VEICULOS HORAS1,0000R$ 570,00R$ 570,00
EURO RP VEICULOS LTDA00.384.141/0009-02MaterialSORTIDO COMPOSTO POR POLIA DE 117200334R RENALTSORTIDO COMPOSTO POR POLIA; CODIGO 117200334R; VEICULO MINIBUS MASTER; TABELA RENAULT.PECA1,0000R$ 845,70R$ 845,70
000076/2024Dispensa000104/202412/04/2024MANUTENCAO EM LAVADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA DE ESPORTESDispensa, Art. 75, Inciso II - Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANDY DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA.02.357.247/0001-95MaterialMANUTENCAO HIDROLAVADORAMANUTENCAO EM HIDROLAVADORA CONFORME SERVICOS A SE REM REALIZADOS DESCRITOS A SEGUIR:SERVICOS1,0000R$ 190,00R$ 190,00
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